Termos de Uso

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1

Este TERMO se aplica na moderação do serviço oferecido pelo www.beper.app aos CLIENTES, o qual possibilitará a escolha, pelos CLIENTES, de RESTAURANTES cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (com entrega à domicílio e retirada no local) dos mais variados gêneros alimentícios fornecidos pelos RESTAURANTES, de acordo com o cardápio disponibilizado pelo site, sendo possível, igualmente, aos CLIENTES, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.

1.2

O serviço do www.beper.app consiste na aproximação através do nosso site e aplicativo, entre CLIENTES e RESTAURANTES cadastrados, possibilitando que os CLIENTES encaminhem, aos RESTAURANTES, pedidos de entrega de gêneros alimentícios, bem como realizem o pagamento através da moeda corrente e pelos cartões de crédito e débito aos RESTAURANTES.

1.3 

Fica estabelecido ao CLIENTE - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo www.beper.app se relaciona apenas à intermediação para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando cardápio, preparo, embalagem e entrega física (via motoboy ou retirada) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de defeitos, falta de preparo e entrega, assim como elogios mediante a esses mesmos itens nos produtos alimentícios.

2. CADASTRO

2.1 

O CLIENTE, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo www.beper.app.

2.2

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o Beper App se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o CLIENTE de utilizar os serviços on-line até que, a critério do www.beper.app, a situação de anomalia esteja regularizada. O www.beper.app se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os CLIENTES. Também agirá o www.beper.app de tal forma caso verifique descumprimento, pelo CLIENTES, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1 

Efetuado com sucesso o CADASTRO do CLIENTE, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 

É obrigação do CLIENTE fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3 

O CLIENTE se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao RESTAURANTE e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade cartão ou dinheiro, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site.

3.4 

O CLIENTE que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

3.5 

O CLIENTE concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos RESTAURANTES e do Beper App, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE.

4. OBRIGAÇÕES DO www.beper.app

4.1 

Disponibilizar no site www.beper.app espaço virtual que permita ao CLIENTE devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos RESTAURANTES e, também, disponibilizar ao CLIENTE meios de pagamento do preço dos produtos.

4.2

Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos CLIENTES, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

 

5. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

5.1 

O CLIENTE declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

6. FORO DE ELEIÇÃO

6.1 

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de São João del-Rei – MG.